Depois de 12 horas de debate, comunidade valida Plano Diretor

Com a participação de vários segmentos da comunidade a Prefeitura realizou, no último dia 6, uma conferência pública para a revisão do Plano Diretor de Cambé. Depois de 12 horas de debates o plano foi validado e encaminhado em forma de projeto de Lei para ser debatido e aprovado pela Câmara Municipal. Essa foi a etapa final do processo, que teve início em 2017, com a realização de várias audiências públicas.

O plano diretor define a função social da Propriedade Urbana. O artigo 40 do Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para implementar a “Cidade Sustentável”.

O Estatuto da Cidade também determina que a lei que instituí o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

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